Processo 0801050-21.2026.8.20.5131
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801050-21.2026.8.20.5131 REQUERENTE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN REQUERIDO: J. A. B. F. D. A. DECISÃO Vistos, etc. A 55º Delegacia de Polícia Civil de São Miguel/RN encaminhou a este juízo requerimento feito por D. K. P. D. S. O. solicitando medida protetiva de urgência em desfavor do Sr. J. A. B. F. D. A.. Em
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