Processo 0801050-69.2023.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801050-69.2023.4.05.8302 APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, identificador 7271967, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira T
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