Processo 0801050-76.2025.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes o pedidos formulados por Gilda Margarida da Silva contra o Estado de Mato Grosso do Sul para, conforme fundamentação: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 05/10/2020; b) declarar nulos os contratos de trabalho por convocações temporárias da demandante como "professora convocada"; c) condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores a título de FGTS, calculados sobre os salários por ela recebidos no perío
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