Processo 0801051-27.2025.8.10.0052
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801051-27.2025.8.10.0052 – PINHEIRO/MA Apelante: Estado do Maranhão e IPREV Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Apelado: Maria de Fátima Mendes Monteiro Advogados: Drs. Osmar de Oliveira Neres Junior (OAB/MA 7.550) e outro Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em Id 55655955, o qual passo a transcrever ipsis litteris: Versam os presentes autos sobre Apelação Cível inte
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