Processo 0801051-44.2025.8.15.0551
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801051-44.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. A presente ação submete-se ao rito processual previsto na Lei 12.153/09, sendo o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o
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