Processo 0801051-73.2024.8.10.0048

TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0801051-73.2024.8.10.0048
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
3ª Vara de Itapecuru Mirim
Última publicação
21/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM PROCESSO Nº 0801051-73.2024.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Receptação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, natural de Itapecuru-Mirim/MA, nascido em 30/10/199

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