Processo 0801051-79.2024.8.10.0143
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801051-79.2024.8.10.0143 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIANE DOS SANTOS DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com cobranç
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