Processo 0801052-15.2019.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801052-15.2019.8.10.0022. APELANTE: DOMINGOS JULIO DA SILVA. ADVOGADO: BRUNO SANTOS CARVALHO (OAB/MA 6.753). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL REFLEXO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CORPO PELO IML. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFUSÃO ENTRE CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO. RECUR
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