Processo 0801054-04.2026.8.14.0062
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0801054-04.2026.8.14.0062 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de caráter a
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