Processo 0801054-11.2022.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0801054-11.2022.8.14.0008 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 35933877) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena (ID 35933865), que extinguiu o feito (embargos à execução fiscal) sem resolução do mérito, deixando de fixar honorários de sucumbênc
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