Processo 0801054-35.2022.8.12.0018
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0801054-35.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Embargada: Daiane Carla Campos Simão Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
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