Processo 0801055-78.2026.8.12.0018

ISSO POSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Audiência de Conciliação/Mediação O art. 334 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de conciliação ou de mediação como pr

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