Processo 0801055-81.2025.8.15.0551
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801055-81.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WELLINGTON BENEVENUTO DE LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. O autor alega que se inscreveu na modalidade de ampla concorrência no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica IV – Física por não preencher os critérios socioeconômicos exigidos pela Lei Estad
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