Processo 0801056-02.2023.8.14.0022
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA Processo: 0801056-02. 2023.8.14.0022 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: João Benedito da Silva Almeida Capitulação Penal: art. 129, §13, do CP e art. 148, §1º, IV, do CP SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de JOÃO BENEDITO DA SILVA ALMEIDA, atribuindo-lhe, em tese,
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