Processo 0801056-24.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801056-24.2026.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCA DANIELE DANTAS, J. K. D. ADVOGADO(A) AUTOR: FABIO NASCIMENTO MOURA (RN012993), FABIO NASCIMENTO MOURA (RN012993) REU: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) REU: Eduardo Chalfin (ACRN0001171S) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSUE KA
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