Processo 0801057-05.2024.8.12.0055

Decisão de fl.247: Em tempo, afasto a condenação da taxa judiciária conforme jurisprudência do TJMS, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA - REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ART. 290,

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