Processo 0801057-69.2026.8.12.0011
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Adriana Bernardo da Silva ajuizou ação em face de Município de Coxim, postulando, dentre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita. Decido. A assistência judiciária gratuita constitui corolário do princípio constitucional do acesso à justiça e concretiza o princípio da igualdade em sua dimensão material. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários adv
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