Processo 0801057-88.2025.8.15.0571
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801057-88.2025.8.15.0571 – Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra de Fogo RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto, Juiz de Direito convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Caio Henrique Gomes de Paulo DEFENSORIA PÚBLICA: Jéssica Maria Feitosa de Moura e Silva APELADO: Ministério Público DIREITO
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