Processo 0801058-58.2025.8.12.0021

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Edilson Paulino Queiroz em face de Itaú Unibanco S/A. A parte autora alegou, em síntese, que possui múltiplas dívidas bancárias perante a instituição ré, com parcelas que, somadas, comprometeriam percentual superior à sua renda mensal, inviabilizando a preservação do mínimo existencial. Requereu a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a limitação dos

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