Processo 0801059-34.2022.8.15.0031
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801059-34.2022.8.15.0031 RECORRENTE: Ricardo da Rocha Belmiro RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ricardo da Rocha Belmiro, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apelação def
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