Processo 0801059-44.2022.8.14.0069
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801059-44.2022.8.14.0069 Assunto: [Crime contra a administração ambiental] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ré(u): REU: MARIA EUSTAQUIA MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO DATIVO: ROGERIO ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em 26/07/2023 (ID 97503130) contra Ma
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