Processo 0801060-65.2024.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de João Lisboa Apelação Cível nº 0801060-65.2024.8.10.0038 Apelante: Antônia Barros de Carvalho Advogado(a): Cleib da Silva Nascimento (OAB/MA 27174) Apelado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONER
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