Processo 0801061-22.2023.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801061-22.2023.4.05.8101 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: LARYSSA RODRIGUES DA SILVA - CE44587-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 139
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