Processo 0801062-10.2024.8.18.0039

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0801062-10.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIO LUCIANO TAVARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO LUCIANO TAVARES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito da 2º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (ID 30635237), o apelante aduz que não há qualquer prova do repasse dos valores; aponta a necessidade de condenação em danos morais; sustenta que o contrato deve ser declarado nulo; assevera a possibilidade da restituição em dobro do montante indevidamente descontado. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, para que os pleitos autorais sejam julgados procedentes. O apelado em suas contrarrazões (ID 30635239), defende a validade do contrato; sustenta que foi devidamente comprovado a transferência de valores em favor da parte recorrente; aponta a legalidade das cobranças, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado alvo desta lide foi livre e validamente pactuado entre as partes; aduz a inexistência de indébito e, portanto, a consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro, além do descabimento da indenização a título de danos morais. Requerendo ao final a manutenção da sentença a quo. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, uma vez que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior…

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