Processo 0801062-34.2025.8.18.0149
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: jecc.oeiras@tjpi.jus.br - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801062-34.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: ELIANE FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Conversão de Licenças-Prêmios Não Gozadas em Pecúnia ajuizada po
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