Processo 0801062-83.2026.8.12.0046

Consoante a regras TJMS, ações cuja classe processual esteja contemplada pelo EPROC somente poderão tramitar por meio desse sistema, o que se aplica ao caso. Ainda, conforme decisão 170 dos autos principais, já houve a determinação para que eventual CS seja feito no novo sistema. Cancela-se a distri

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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