Processo 0801063-08.2025.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801063-08.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua José Fernaandes, 560, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em certidão de ID 77116164 que a presente ação já possui coisa julgada nos altos sob nº 0802877-26.2023.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088,…

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