Processo 0801063-58.2026.8.12.0017

O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) impõe às partes e a seus procuradores o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. A simples alegação de desconhecimento dos descontos, desacompanhada de prova de contato administrativo prévio, não apenas fragiliza a demonstração do in

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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