Processo 0801063-67.2025.8.10.0011

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0801063-67.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA VALE ADVOGADA: CAUSA PRÓPRIA - OAB/MA 21.049-A REQUERIDA: CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S/A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA 12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais na qual a Requerente alega que contratou os serviços de internet banda larga da empresa Ré desde 2023 e que, em 16 de julho de 2025, solicitou o cancelamento do contrato por motivo de mudança de endereço. A Requerida, todavia, lhe deu a opção de mudança de sua linha para o novo endereço no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para instalação, o que foi aceito pela Requerente, segundo protocolos que junta como anexos de sua inicial. A requerente buscou ligar para a Requerida e informou toda situação, sendo informada que provavelmente tinha sido vítima de um golpe. Apesar das tratativas e protocolos gerados, a empresa não realizou a instalação no novo endereço, tampouco efetivou o cancelamento do contrato, mantendo a cobrança por débitos automáticos indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$118,28, em 08/08/2025, e R$99,91, em 08/09/2025, mesmo a Autora não utilizando mais os serviços, estando em aberto os meses de outubro e novembro. Pede a Requerente a concessão de Tutela de Urgência para que seja determinado à Requerida que proceda à suspensão de qualquer débito automático e cobrança que prejudique seu Score, bem como o cancelamento do contrato indevidamente mantido ativo, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Decisão liminar concedida em id. 169453502 determinando à Requerida que, no prazo de 48(quarenta e oito horas) proceda à suspensão das cobranças realizadas em nome da requerente Daniele Cristina Pereira Vale, relativamente ao plano mencionado na inicial, a contar de 16 de julho de 2025, abstendo-se, inclusive, de proceder à sua inclusão junto aos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$500,00(quinhentos reais), limitada ao teto de R$5.000,00(cinco mil reais). A Requerida, por sua vez, contestou os pedidos suscitando preliminares de ausência de pagamento das custas relativas a outro processo anteriormente ajuizado pela Autora em desfavor daquela em igual sentido (processo nº 0801091-44.2025.8.10.0008), que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, o qual fora extinto por ausência injustificada da Demandante à Audiência. No mérito, defende que não se vislumbra, nas condutas praticadas pela ré, a existência de qualquer ato lesivo que ocasionou dano à parte requerente, de forma que a parte autora não trouxe, a estes autos, a mínima comprovação de existência de um dano ocasionado pela CLIENTCO. Argui ainda que analisou e tratou a solicitação da autora em prazo compatível, comunicando o resultado técnico de impossibilidade de instalação no endereço pretendido. Pugna, ao final, pela…

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