Processo 0801064-30.2025.8.15.7701
TJPB • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL0801064-30.2025.8.15.7701 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: EDER RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PA
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