Processo 0801064-88.2026.8.12.0002

1 - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). 2 - Da analise dos documentos juntados às fls. 171/174, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça grat

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