Processo 0801065-83.2025.8.12.0010
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801065-83.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Shirley da Silva Ramos Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃ
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