Processo 0801066-59.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801066-59.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior reavaliação, caso sobrevenham elementos concretos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência econômica. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e restitui
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