Processo 0801066-70.2025.8.20.5143
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0801066-70.2025.8.20.5143 Apelante: MARIA DO CARMO DE PAULA Apelado: BANCO BMG S.A DESPACHO Registro que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia (Tema 1414) no sentido de " I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validad
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