Processo 0801067-24.2025.8.12.0052
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Amélia Fernandes Queiroz Neta contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e: B) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, cuja DIB deverá obedecer o que disposto no tópico "DO INÍCIO DO BENEFÍCIO", observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, bem c
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