Processo 0801067-65.2025.8.15.0561
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0801067-65.2025.8.15.0561 Vistos. 1. Da resposta à acusação e da designação de audiência de instrução. Este juízo compreende que, nesta fase processual, a cognição judicial deve se limitar à verificação das hipót
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