Processo 0801067-91.2026.8.18.0029
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801067-91.2026.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA e outros REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência proposta por
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