Processo 0801068-19.2025.8.20.5150
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801068-19.2025.8.20.5150 Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç
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