Processo 0801069-07.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o documento de fls. 9/12 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS. Após, retornem os autos conclusos para fila de despacho/decisão inicial. Intimem-se. Cump
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