Processo 0801069-37.2025.8.20.5139

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0801069-37.2025.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GABRIEL NETO REU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CONDOMINIO DO KUBITSCHEK PLAZA HOTEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ GABRIEL NETO em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Condomínio do Kubitschek Plaza Hotel. O autor alegou, na inicial (ID 170284978), que realizou reserva de hospedagem por meio da plataforma Hoteis.com, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mas, logo após a contratação, percebeu erro nas datas selecionadas e solicitou o cancelamento com reembolso integral, o que foi negado sob a justificativa de tarifa não reembolsável. Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, juntando documentos nos IDs 170288583, 170288584 e 170288585. A decisão de ID 170396293 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação dos réus. Em contestação, a Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (ID 175784213) suscitou ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como intermediadora da reserva, além de sustentar culpa exclusiva do consumidor e informar a realização de estorno do valor de R$ 751,27 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme documento de ID 175784218. Juntou documentos nos IDs 175784214 a 175784218. Por sua vez, o Condomínio do Kubitschek Plaza Hotel apresentou contestação no ID 175812605, arguindo preliminarmente a revogação da justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a unidade reservada consistiria em flat particular administrado por terceiros, sem vínculo com a administração condominial. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de nexo causal, juntando documentos nos IDs 175812606 a 175812609. Realizada audiência de conciliação virtual (ID 175819824), a tentativa conciliatória restou infrutífera, registrando-se posteriormente justificativa de ausência da ré Expedia do Brasil por problemas de conectividade (ID 175924408). O autor apresentou réplica às contestações nos IDs 180134387 e 180134388, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem provas (ID 183898437), o réu Condomínio do Kubitschek Plaza Hotel requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185357066), sendo acompanhado pelo autor em manifestação de ID 186716205. A ré Expedia do Brasil quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 186950043. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e, após, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos autos prescinde de dilação probatória, porquanto os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela documentação acostada pelas partes, inexistindo necessidade de produção de prova oral ou pericial. A matéria submetida à apreciação judicial é predominantemente de direito, razão pela qual o julgamento antecipado mostra-se adequado. 2.2. Da Preliminar de Revogação da Justiça Gratuita O réu…

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