Processo 0801069-60.2023.8.10.0103
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801069-60.2023.8.10.0103 Sessão virtual : 14 a 21.7.2026 Agravante : Maila Chaves Pereira Advogados : Rayana pereira Sotão Arraes (OAB/MA 10.613-A) e outro Agravado : Município de Olho D’Água das Cunhãs/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEA
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