Processo 0801070-04.2025.8.20.5145
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801070-04.2025.8.20.5145 Polo ativo JOSE CARLOS GOMES LIRA Advogado(s): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA Polo passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGO "ENC LIM CRÉDITO" e "LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL". UTILIZAÇÃO EFETIVA DE CHEQUE ESPECIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊN
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