Processo 0801070-38.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801070-38.2024.4.05.8201 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, RENATO FAGNER FERREIRA DA SILVA, MARTINHO ALVES DE QUEIROZ, MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO LEITE QUEIROZ - PB19174 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA GESP DA POLÍCIA FEDERAL. DECLARAÇÕES PARTI
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