Processo 0801070-48.2025.8.20.5001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801070-48.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERIVONALDO DA SILVA e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NATAL e outros DECISÃO Ação Ordinária de indenização por danos em imóvel decorrentes de precipitações pluviométricas. DECIDO. O Ato Concertado de Cooperação Judiciária nº 01/2026, fundamentado nos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e n

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