Processo 0801071-29.2024.8.10.0092
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0801071-29.2024.8.10.0092 Requerente: CLEIRIVAN MARTINS LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CLEIRIVAN MARTINS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer e pagar decorrente de sentença homologatória de acordo transitada em julgado que concedeu o benefício de prestação continuada (BPC - LOAS Deficiência). No transcorrer do feito, a o
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