Processo 0801071-55.2026.8.20.5144
TJRN • Divórcio Litigioso
Última movimentação
Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO: 0801071-55.2026.8.20.5144 REQUERENTE: S. M. D. S. C. REQUERIDO: J. E. D. S. C. DECISÃO 1. Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos constantes no art. 319 do CPC. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária int
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