Processo 0801071-61.2025.8.12.0052
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801071-61.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Alvanei Antonio Gomes Advogado: André Luiz Azevedo Ferreira (OAB: 27006/MS) Apelante: Devanei Silva Gomes Advogado: André Luiz Azevedo Ferreira (OAB: 27006/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E APAR
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