Processo 0801071-65.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801071-65.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Vitor Salessi Lins - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, por consequência, manter a decisão combatida (págs.19/30) dos autos principais, na sua integralidade, por seus próprios fundamentos. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TDAH. LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). DIVERGÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE (LISDEXANFETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DO FÁRMACO, ALEGANDO EVOLUÇÃO TERAPÊUTICA POSITIVA E REAJUSTE DA DOSAGEM PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, REQUERENDO O CUSTEIO ESTATAL DAS APRESENTAÇÕES DE 50 MG E 30 MG.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E AS DOSAGENS PRESCRITAS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO.O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, CABENDO AO MAGISTRADO VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.O MÉDICO ASSISTENTE É O PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, DEVENDO SUA PRESCRIÇÃO CONSTITUIR ELEMENTO RELEVANTE PARA A ANÁLISE JUDICIAL DAS DEMANDAS DE SAÚDE.OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS DEMONSTRAM SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DA DOSAGEM DO MEDICAMENTO, INICIALMENTE PRESCRITA EM 50 MG E POSTERIORMENTE ELEVADA PARA 70 MG DIÁRIOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO MAIS RECENTE.A PARTE AUTORA, CONTUDO, MANTÉM DESDE A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA DOSAGEM DE 30 MG, EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS ACOSTADAS AOS AUTOS.A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO FORMULADO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA VIGENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, POR INEXISTIR DOCUMENTO MÉDICO QUE AMPARE ESPECIFICAMENTE A DOSAGEM PERSEGUIDA JUDICIALMENTE.A AGRAVANTE NÃO APRESENTA FATO NOVO APTO A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS.A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ASSOCIADA AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO…

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