Processo 0801071-91.2024.8.12.0021

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Grupo Casas Bahia S/A, no qual alega contradição na sentença de fl. 174/180, quanto à aplicação dos índices de atualização monetária. Sustenta que, a correção monetária e juros moratórios, devem observar o índice previsto na Lei 4.905/2024. O embargado

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