Processo 0801072-77.2023.8.14.0111
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801072-77.2023.8.14.0111 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ARY LIMA CAVALCANTI APELADO: EDNEI FERNANDO ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDNEI FERNANDO ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA - OAB/PA N. 33.158 (EM CAUSA PRÓPRIA) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOG
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